ERIK ALCÂNTARA CAFÉProjetos

PROJETOS APROVADOS NO ANO DE 2014 NA CASA LEGISLATIVA

Processo nº 996/2014 Projeto de Lei nº 074/2014 de autoria do Vereador Erik Café que: “Altera os incisos I, II,III e IV do artigo 6º da Lei Municipal nº 569 de 11 de abril de 2012, para conferir legitimidade aos agentes fiscais do município a lavrarem Atos Infracionais com aplicação de multas às Agências Bancárias que descumprirem qualquer dispositivo da referida lei municipal e dá outras providências”. TRAMITAÇÃO.

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