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Décima segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães/Ba

Em pauta foram lidas diversas indicações, bem como projetos de lei que visam melhorias e benefícios a população luiseduardense.

Dois projetos importantes foram para votação em sua Ordem do Dia, sendo eles:
Em primeira votação o Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria do Vereador Fernando Fernandes, que: “Institui o Banco de Ideias Legislativas no município de Luís Eduardo Magalhães”.

Em segunda votação o Projeto de Lei nº 023/2021 de autoria da Vereadora Zezilia Martins, que: “Regulamenta a obrigatoriedade de acessibilidade nos locais públicos e de lazer no município de Luís Eduardo Magalhães nas praças, jardins, parques, entre outros e dá outras providências”.

O projeto de Lei nº 023/2021, aprovado conforme mencionado acima, é de suma importância para as crianças portadoras de necessidades especiais, vez que estas terão a felicidade de ter acesso ao lazer e se sentirem incluídos no meio social através do acesso a brinquedos e espaços padronizados de acordo com a necessidade de cada um, haja vista que o mesmo viabiliza acessibilidade nos locais públicos e de lazer no município.

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