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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES REALIZA MAIS UMA SESSÃO NA MODALIDADE VIRTUAL

Em virtude do agravamento da Covid-19, a Câmara Municipal continua realizando as Sessões de forma virtual. Nesta terça-feira (20), os Vereadores se reuniram remotamente para a 8ª Sessão Ordinária que desta vez foi presidida pelo 2° Secretário Fábio Rocha.

Na oportunidade, os Edis fizeram diversas indicações sempre pensando na melhoria do nosso povo. Além disso, em sua ordem do dia teve em única votação um Requerimento de dispensa do parecer da CCJ, tendo em vista que a maioria dos seus membros estão impossibilitados de proferir parecer devido a motivos de saúde.

– Requerimento nº 002/2021, de autoria da Mesa Diretora, que: “Os Vereadores da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães Bahia que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais vêm requerer, na forma do artigo 118, parágrafo único c/c artigo 35, § 3º do Regimento Interno, a tramitação com Extrema Urgência e dispensa do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 019/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”; “Projeto de Lei nº 27/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Auxilio Emergencial Municipal no âmbito do Município de Luís Eduardo Magalhães, destinado a reduzir as contingências sociais e econômicas decorrentes da pandemia do Novo Coronavirus – COVID 19 e dá outras providências”; “Projeto de Lei nº 28/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.350.000,00 (Hum milhão, trezentos e cinquenta mil reais), ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Luís Eduardo Magalhães para o exercício financeiro de 2021, na forma e limites que indica e dá outras providências”.

O referido Requerimento foi votado e aprovado por unanimidade em única votação, afim de acelerar o tramite do processo legislativo vinculado aos Projeto de Lei nº 019/2021, Projeto de Lei nº 27/2021 e Projeto de Lei nº 28/2021, os quais tratam de demandas urgentes de interesse do Município.

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