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CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES-BAHIA, APROVA PROJETO DE LEI QUE PRORROGA O PRAZO DO REFIS

A Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães-Bahia, realizou na manhã desta quinta-feira, 01 de julho de 2021, às 10 horas, a 6ª Sessão Extraordinária no Plenário Arnaldo Horácio Ferreira.

Na ocasião, em conformidade com a Ordem do Dia, esta Casa Legislativa aprovou em primeira e segunda votação o Projeto de Lei nº 063/2021, de autoria do Poder Executivo, que: “Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Créditos – REFIS – do Município de Luís Eduardo Magalhães-Bahia, instituído pela Lei nº 944/2021 e dá outras providências”.

Após a devida quebra de interstício, em razão da urgência de interesse público, houve a segunda votação e dispensa da redação do Projeto de Lei nº 063/2021(acima destacado), que foi aprovado por unanimidade e será encaminhado ao Poder Executivo para ser sancionado. Com esta medida os contribuintes luiseduardenses terão o prazo prorrogado até o dia 10 de outubro de 2021 para aderir ao programa e regularizar suas dívidas fiscais com o município.

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