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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – BA, APROVA PROJETO DE LEI QUE RECONHECE OS SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMO SERVIÇO ESSENCIAL NESTE MUNICÍPIO

Aconteceu na tarde da última terça-feira (08/06), às 16:00 horas, mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães. Em pauta foram lidas diversas indicações que visam melhorias e benefícios à população luiseduardense.

Diversos projetos importantes foram para votação, em conformidade com a Ordem do Dia. Os projetos foram aprovados por unanimidade.

As proposições acima destacadas, em primeira votação, são as seguintes:

  • Projeto de Lei nº 047/2021, de autoria do Vereador Nei Vilares, que: “Reconhece os serviços educacionais, por meio da oferta de aulas presenciais em escolas do ensino fundamental e aos cursos de línguas estrangeiras e profissionalizantes, como atividades essenciais para a população de Luís Eduardo Magalhães-BA, e dá outras providências”.

Por seu turno, fora aprovado em segunda votação, os seguintes Projetos de Lei:

  • Projeto de Lei nº 037/2021, de autoria da Vereadora Sandra da Ong. que: “Tornar obrigatório a realização de visitas virtuais por meio de chamada de vídeo a pacientes internados com Covid-19, na rede pública e privada de saúde no âmbito do município de Luís Eduardo Magalhães, durante a pandemia do coronavírus, e dá outras providências”;
  • Projeto de Lei nº 039/2021, de autoria do Vereador Fábio Rocha, que: “Determina a obrigatoriedade de toda e qualquer unidade de saúde pública ou privada, fornecer informações aos pacientes, familiares ou responsáveis sobre a equipe médica e o atendimento dado aos pacientes no Município de Luís Eduardo Magalhães-BA”;
  • Projeto de Lei nº 043/2021, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede a revisão geral anual da remuneração aos servidores do magistério público da educação básica do Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, e dá outras providências”;
  • Projeto de Lei nº 044/2021, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, e dá outras providências”;
  • Projeto de Lei nº 045/2021, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede a revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos do Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, e dá outras providências”;
  • Projeto de Lei nº 046/2021, de autoria da Mesa Diretora, que: “Concede a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Luís Eduardo Magalhães e dá outras providências”.

Ainda na ordem do dia, em única votação a redação final, o seguinte projeto de lei:

  • Redação Final ao Projeto de Lei nº 023/2021 de autoria da Vereadora Zezilia Martins, que: “Regulamenta a obrigatoriedade de acessibilidade nos locais públicos e de lazer no município de Luís Eduardo Magalhães nas praças, jardins, parques, entre outros e dá outras providências”.

Todos os projetos acima citados são de extrema importância para a população, dentre eles, Projeto de Lei nº 047/2021, que reconhece serviços educacionais como serviço essencial em nosso município que após a devida quebra de interstício, em razão da urgência de interesse público, houve a segunda votação e dispensa da redação do mesmo, que foi aprovado por unanimidade e será encaminhado ao Poder Executivo para ser sancionado.

 

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