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CM LEM

CÂMARA CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LUÍS EDUARDENSE AO TENENTE CORONEL UZÊDA

RESUMO DA SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

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Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães

Município de Luís Eduardo Magalhães surge por meio da Lei
Estadual 7.619/00, em 30 de março de 2000

Sua emancipação foi alvo de muitas críticas, como a que afirmava ser a Lei 7.619/00 inconstitucional, sendo também o referendo que autorizou a criação do município, tendencioso e parcial, já que não foram consultados todos os moradores envolvidos. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da criação do município, dando ao legislador federal o prazo de dois anos para legislar a situação. O Congresso Nacional avalizou a criação do Município por meio da Emenda Constitucional n° 057/2008, encerrando qualquer discussão.

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